Mais Valia 2020!

A Lei já foi aprovada e tem Prazo Limitado!

A Lei Complementar 219/2020 já está em vigor e os moradores da cidade do Rio de Janeiro podem dar entrada em benefícios como o Desconto de 40% para pagamento à vista do valor total de contrapartida, até 18/10/2020.

O prazo de solicitação dos benefícios da LC 219/2020 para licenciamento ou legalização por contrapartida é de 60 dias, a contar de 20 de agosto de 2020.

Atenção, para ter o Desconto de 40% Restam Apenas:
26
Dias
22
Horas
35
Min.
15
Seg.

Uma excelente oportunidade para você regularizar o seu imóvel!

Legalização de obras irregulares ou licenciamento de obras novas com desconto de 40% no pagamento a vista da contrapartida!

Evite surpresas no processo, temos vasta experiência na aprovação de projeto para qualquer bairro do Rio de Janeiro.

O que é a Lei de Mais Valia?

A “Mais Valia” é uma lei excepcional e temporária, que dá às pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de regularizarem seus imóveis (evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares), mediante pagamento da contrapartida, que é o cálculo de quanto o contribuinte deve pagar pela regularização, e leva em consideração as características da edificação, entre elas, a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.

O PLC 174/2020 foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal no dia 28 de julho, por 28 votos a favor e 19 contra. Após a sanção do Prefeito, virou a Lei Complementar 219/2020.

O que pode ser regularizado na Mais Valia?

Com essa Lei Complementar posso licenciar e legalizar qualquer coisa e na hora que quiser? Não, não é bem assim. Muita coisa pode ser legalizada, mas existem limites, como o número de pavimentos, uso da edificação, localização da obra e, também, para o prazo de abertura dos processos solicitando os benefícios desta Lei. Por isto é necessário contratar um Arquiteto ou Engenheiro Civil para elaborar o projeto.

Quais são as etapas da Mais Valia?

  1. 1
    Levantamento Métrico do Imóvel
  2. 2
    Análise Técnica
  3. 3
    Desenvolvimento do “Projeto Legal”
  4. 4
    Organização da documentação
  5. 5
    Entrada no processo – Requerimento Online e pagamento de DARM
  6. 6
    Acompanhamento e Cumprimento de exigências
  7. 7
    Aprovação do Projeto
  8. 8
    Obtenção da Certidão de Visto Fiscal
  9. 9
    Obtenção do Aceite / Habite-se

Quanto vou gastar com a Mais Valia?

Depende, a legalização envolve o pagamento de algumas taxas e serviços que dependem do tamanho do imóvel, e da metragem que está irregular. Mas de uma forma genérica:

Projeto de Arquitetura: depende do tamanho do imóvel, envie uma mensagem e solicite um orçamento!

DARM de abertura de processo: R$ 500,00

Assistência de empresa especializada: envie uma mensagem e solicite um orçamento!

Contrapartida: Os custos são feitos com base na metragem a ser regularizada, mas de uma forma genérica, pode-se ter uma estimativa multiplicando a área coberta a ser regularizada por 80% do Vap do imóvel, somado à área de terraço a ser regularizado multiplicado por 40% do Vap do imóvel. O Vap é um valor de referência utilizado pela Prefeitura e consta no carnê do IPTU do imóvel.

Emissão de Licença: Valor informado pela Secretaria de Urbanismo (SMU).

Visto Fiscal: Valor a ser informado pela Secretaria de Fazenda (SMF).

Registro do Aceite/Habite-se em cartório: Valor a ser informado pelo cartório.

Quais documentos vou precisar para dar entrada no processo da Mais Valia?

  • Requerimento Online;
  • Guia do DARM pago;
  • Certidão de ônus reais (RGI);
  • Projeto Legal de Arquitetura;
  • Documento de responsabilidade técnica do Responsável pelo Projeto (RRT/ART do PRPA);
  • Documento de responsabilidade técnica do Responsável pela Execução da Obra (RRT/ART do PREO);
  • Documentação do profissional responsável – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA, e certidão de quitação;

Meu imóvel não possui RGI, como faço?

Infelizmente a Secretaria de Urbanismo não regulariza obras realizadas em imóveis sem RGI. Primeiro é necessário que você obtenha esse documento em seu nome. Também realizamos esse tipo de serviço – entre em contato!

Preciso da autorização do condomínio para construir no terraço em cima do meu apartamento?

De modo geral sim! Além da norma NBR 16.280 que determina que toda obra realizada em unidades individuais precisa do aval do síndico, a área na qual você quer construir precisa fazer parte da sua propriedade. Se não está descrito no seu RGI, ou na convenção do condomínio que você tem o direito de construir nessa área, isso significa que ela não é sua! Para construir numa área coletiva você vai precisar da anuência de todos os condôminos, de forma unânime, em ATA de Assembléia.

Qualquer Arquiteto ou Engenheiro pode fazer o projeto da Mais Valia?

Embora seja tecnicamente possível que qualquer profissional habilitado pelo CAU/CREA desenvolva o projeto, existem normas a serem seguidas que apenas profissionais com vasta experiência em legalização vão fazer corretamente. Além disso, é importante que a pessoa responsável pelo projeto esteja familiarizada com a legislação urbanística do seu endereço para fornecer as informações corretas para a Prefeitura. Informações incorretas podem gerar valores de contrapartida mais caros do que o necessário.

Tenho de pagar contrapartida por toda a obra executada sem licença?

Não necessariamente. O pagamento só incidirá sobre a parte da obra que não atende à legislação.

Como posso pagar pela contrapartida?

Após a aprovação do laudo, será enviado um e-mail informando o valor a ser pago e as opções para o pagamento, que pode ser à vista ou parcelado.

Posso recorrer do cálculo/valor do laudo aprovado de contrapartida?

Sim, mas o recurso só será admitido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias corridos da publicação da aprovação do laudo no Diário Oficial do Município e devidamente justificado tecnicamente.

O que acontece se não aproveitar a Mais Valia?

Para as obras já executadas, o dono da obra fica sujeito aos procedimentos de fiscalização, tais como notificação, multa, inscrição em dívida ativa e no SERASA. Como explicado acima, por se tratar de uma Lei excepcional e temporária, permite a legalização de construções e acréscimos já construídos e não autorizados, cuja demolição seria a única alternativa para sua regularização.

Entre em contato hoje! Atendemos em todo o Rio de Janeiro.

Aproveite antes que termine o prazo final!
26
Dias
22
Horas
35
Min.
15
Seg.