Mais Valia - Regularize ou Legalize seu Imóvel

Nós somos um Escritório de Arquitetura Especialista no "Mais Valia" e Legalizações de Imóveis, e podemos te ajudar no passo a passo e na elaboração do seu projeto completo de arquitetura.

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Entenda a Lei da Mais Valia

O Prefeito Marcelo Crivella sancionou no dia 19 de julho a Lei Complementar 192/2018, conhecida como Lei da "Mais Valia". Essa é uma oportunidade para as pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente regularizarem seus imóveis, evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares.

A ideia da Prefeitura é trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis, reduzindo assim a quantidade de obras "ilegalizáveis" na cidade. O instrumento da Mais Valia prevê o pagamento de contrapartida financeira ao município calculado através de fórmulas que levam em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.

Passo a Passo da Mais Valia

Passo a Passo Mais Valia - Legalização de Imóvel

1. Requerimento Online

O cidadão Preenche o Requerimento Online, paga o DARM inicial e se dirige à uma das unidades da SMUIH para efetuar a abertura do processo.

2. Abertura do Processo

Na unidade da SMU, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento Online impresso;
  • Guia do DARM pago;
  • Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por arquiteto ou engenheiro civil.
  • Registro Geral do Imóvel – RGI ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por arquiteto ou engenheiro civil.
  • Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA.
  • Declaração de Responsabilidade Técnica conforme Anexos do Decreto Nº 44.737 de 19 DE julho de 2018.

3. Laudo Técnico

Com base nas informações apresentados pelo requerente, os técnicos da SMU elaboram o Laudo de Contrapartida com o cálculo do valor devido.

4. Pagamento

Após a publicação do laudo no Diário Oficial do Município é emitida a guia para pagamento da contrapartida, que poderá ser parcelada em até 12 vezes. Se o interessado optar pelo pagamento a vista, terá direito a mais 7% de desconto sobre o valor total, desde que o pagamento seja efetuado em até 15 dias após a publicação do laudo.

5. Licença de Obras

Em caso de legalização, a licença de obras somente será concedida após a quitação do valor integral da contrapartida. Quando o processo for de licenciamento, a licença poderá ser concedida após o pagamento da primeira parcela.

Legalize o seu imóvel!

Perguntas e Respostas da Mais Valia

Do que trata a Lei Complementar Nº 192/2018 e por que tenho de aproveitar esta oportunidade?

Com essa Lei Complementar posso licenciar e legalizar qualquer coisa e na hora que quiser?

Qual é o prazo para requerer os benefícios da Lei?

O laudo e a licença têm de ser emitidos em 90 dias?

O que preciso para abrir o processo?

Quais são os documentos obrigatórios para abertura do processo e elaboração do laudo?

Onde solicito a abertura do processo para licenciamento ou legalização da obra através da Contrapartida?

Onde serão elaborados os Laudos?

Como fico sabendo da aprovação do Laudo de Contrapartida?

Tenho de pagar contrapartida por toda a obra executada sem licença?

Como posso pagar pela contrapartida?

Pagando o Laudo o processo está terminado e minha obra legalizada?

Posso recorrer do cálculo/valor do laudo aprovado de contrapartida?

Em que setor posso obter informações sobre pagamento, retirada de guias e recurso de laudo?

Se eu legalizar minha obra com contrapartida significa que tive a propriedade regularizada?

O que acontece se não aproveitar esta oportunidade?

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